Uma decisão de investimento pode ter dois objetivos diferentes: buscar resultado financeiro e obter uma possibilidade de residência. Quando os dois se encontram, é preciso avaliar o produto com cuidado redobrado. Uma aplicação elegível para o regime migratório não é necessariamente rentável, líquida ou adequada ao patrimônio do investidor.
A Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), conhecida comercialmente como Golden Visa, encontra fundamento no artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007 e nas categorias de investimento definidas no artigo 3.º da mesma lei.
O regime permite a determinados nacionais de países terceiros solicitar residência mediante investimento efetivamente realizado e mantido nas condições legais. Não concede nacionalidade automaticamente nem garante retorno do capital.
Comprar imóvel não serve mais para novos pedidos
A Lei n.º 56/2023, em vigor desde outubro de 2023, eliminou as antigas modalidades imobiliárias para novas candidaturas. A aquisição de apartamento, casa ou imóvel comercial não constitui, por si só, uma operação elegível para obter ARI em 2026.
Existem disposições transitórias para determinados pedidos e títulos anteriores, que devem ser analisados segundo sua data e situação. Essas regras não reabrem a via imobiliária para novos investidores.
A legislação também impede que as modalidades atuais sejam destinadas, direta ou indiretamente, a investimento imobiliário. Comprar participações de uma estrutura que investe essencialmente em imóveis não deve ser presumido um caminho alternativo de elegibilidade.
Quais modalidades permanecem previstas?
| Modalidade | Referência principal | Condição relevante |
|---|---|---|
| Criação de postos de trabalho | Pelo menos 10 empregos | Vínculos reais e comprovação laboral |
| Investigação científica | A partir de € 500.000 | Aplicação em instituições e atividades legalmente enquadradas |
| Produção artística e patrimônio cultural | A partir de € 250.000 | Transferência a entidades e projetos legalmente elegíveis |
| Fundos e organismos de investimento coletivo não imobiliários | A partir de € 500.000 | Regras de maturidade, carteira e investimento em sociedades portuguesas |
| Capitalização de sociedade portuguesa com empregos | A partir de € 500.000 | Constituição ou reforço de capital associado aos empregos exigidos |
A tabela apresenta as referências gerais, não um certificado de elegibilidade de qualquer projeto que atinja esses montantes. Há reduções legais em determinadas situações de baixa densidade, com condições específicas.
Atenção à modalidade cultural: o artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, na redação da Lei n.º 56/2023, admite redução de 20% nas hipóteses legalmente previstas de baixa densidade. Aplicada ao piso de € 250.000, a conta resulta em € 200.000. A página informativa da AIMA, porém, menciona € 220.000. Essa divergência não deve ser escondida nem resolvida por suposição: obtenha confirmação formal da autoridade competente sobre o montante e o projeto antes de transferir o dinheiro.
Fundos: o risco é financeiro e migratório
No caso de organismos de investimento coletivo, a lei exige instrumentos não imobiliários constituídos sob o regime português, com maturidade mínima de cinco anos no momento do investimento e pelo menos 60% do valor investido em sociedades comerciais sediadas em Portugal, além das demais condições aplicáveis.
A existência de registro ou supervisão pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) não significa que determinado fundo seja automaticamente elegível para ARI, nem garante retorno ou preservação do capital.
Antes de subscrever, examine regulamento de gestão, política de investimento, composição da carteira, comissões, riscos, conflitos de interesse, prazo de resgate e eventual ausência de liquidez. Fundos podem sofrer perdas significativas, e nem sempre existe comprador para as participações antes do vencimento.
Também há um ponto temporal: o regime ARI exige manutenção do investimento por período legal contado a partir da concessão da autorização de residência. Esse prazo pode não coincidir com a maturidade contratual de um fundo contada desde a subscrição. Os dois calendários precisam ser compatibilizados.
Investimentos culturais e científicos não são idênticos a aplicações financeiras
A aplicação em investigação ou cultura depende da natureza da entidade e da operação. Uma contribuição para patrimônio cultural pode não ter a mesma expectativa de recuperação do capital que a compra de participação em fundo.
O menor valor nominal inicial não implica menor custo econômico. A pessoa precisa compreender se o recurso é doação, contribuição, investimento recuperável ou outra modalidade contratual e quais direitos possui sobre ele.
Da mesma forma, a criação de empregos e a capitalização empresarial implicam obrigações operacionais contínuas. Uma empresa pode exigir novos aportes caso não alcance receita suficiente.
Antes de colocar dinheiro em um projeto
Na modalidade de criação de empregos, o requisito geral é de pelo menos dez postos, com redução quantitativa possível nas condições legais de baixa densidade. Na capitalização empresarial, não basta comprar quotas: é necessário cumprir também a criação ou a manutenção dos postos exigidos. Na investigação e na cultura, a natureza da contribuição pode ser diferente de um investimento resgatável.
No caso de fundos, confira a entidade gestora, a política de investimento, a restrição a aplicações imobiliárias diretas ou indiretas, o prazo de vida do fundo e a estratégia de saída. Registro na CMVM não equivale a aprovação do fundo pela AIMA. Procure uma análise de elegibilidade independente do distribuidor, além de avaliação financeira sobre a possibilidade de perda total ou parcial do capital.
Taxas e custo total
O investimento mínimo é apenas uma parte do orçamento. Podem existir taxas de análise, concessão e renovação da AIMA, honorários profissionais, tradução ou apostilamento de documentos, serviços bancários e custos de gestão dos investimentos.
As taxas ARI são específicas e sua tabela foi atualizada com efeitos em março de 2026. Os valores podem variar conforme a etapa e os familiares incluídos. Antes de comprometer recursos, obtenha cálculo individualizado a partir da tabela oficial vigente; não trate uma tarifa de visto convencional como equivalente ao custo ARI.
Honorários de prestadores privados e taxas públicas devem ser apresentados separadamente. Nenhum intermediário pode garantir aprovação por meio de um pagamento adicional.
Um investimento envolve dois calendários
O artigo 65.º-B do Decreto Regulamentar n.º 84/2007 estabelece manutenção da atividade de investimento por cinco anos, contados da concessão da autorização de residência. Já a maturidade mínima de cinco anos exigida para certos fundos é aferida no momento do investimento. Esses marcos não são necessariamente coincidentes.
Se houver demora na decisão administrativa, um fundo com vencimento previsto para cinco anos após a subscrição pode terminar antes do período de manutenção requerido para a residência. Verifique extensões contratuais, custos de permanência e alternativas legais antes de assumir que o cronograma do fundo resolverá o cronograma migratório.
Transferir capital do Brasil
O investidor deve documentar origem e titularidade do patrimônio, observando as exigências de identificação e prevenção à lavagem de dinheiro das instituições financeiras. Dependendo da origem, podem ser relevantes documentos de venda de imóvel, distribuição de lucros, herança, aplicações ou atividade empresarial.
A operação de câmbio precisa ocorrer por canais legais, com atenção a spread, tarifas e tributos aplicáveis. O Banco Central do Brasil mantém regras de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior para residentes brasileiros que atinjam os limites previstos. A Receita Federal possui obrigações distintas de declaração e tributação.
A autorização de residência portuguesa não define automaticamente a residência fiscal da pessoa. Se ela continuar morando principalmente no Brasil, seu enquadramento fiscal dependerá das normas aplicáveis. Se passar a viver em Portugal, será necessário examinar as regras portuguesas e eventuais obrigações de saída fiscal brasileira.
Como solicitar e manter o ARI
O procedimento é administrado pela AIMA e inclui registro no Portal ARI, apresentação de documentos, prova do investimento efetivo, taxas e etapas de avaliação e identificação, inclusive biometria quando exigida.
A documentação varia segundo a modalidade: bancos, entidades gestoras de fundos, instituições científicas, entidades culturais ou empresas e registros de trabalhadores podem fornecer provas diferentes. Também são relevantes identidade, antecedentes criminais e demais condições legais.
A realização do investimento e o pagamento da taxa de análise não significam aprovação automática. O prazo administrativo real não deve ser prometido com base apenas em estimativas comerciais.
Permanência física
O regime prevê, para fins de renovação, sete dias no primeiro ano e 14 dias nos períodos subsequentes de dois anos, nas condições regulamentares. Essa flexibilidade pode interessar a quem mantém vínculos profissionais ou patrimoniais no Brasil.
Ela não dispensa a manutenção do investimento nem substitui as regras de residência fiscal, residência permanente ou nacionalidade. O ARI também não confere direito irrestrito de morar e trabalhar em todos os países europeus.
Família
A legislação admite reagrupamento familiar de pessoas que preencham os requisitos, com possibilidade de pedidos simultâneos em determinadas condições. O artigo 98.º, n.º 3, exclui os familiares de titulares de autorização do artigo 90.º-A da espera geral de dois anos introduzida em 2025.
Cônjuge, companheiro, filhos e outros familiares devem ser avaliados segundo categorias legais específicas. Filhos maiores podem depender de condições adicionais relacionadas à dependência econômica, estudos e estado civil. Não existe regra universal de inclusão de todos os filhos adultos até determinada idade apenas por serem parentes do investidor.
E a nacionalidade portuguesa?
ARI não é cidadania. A Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026, modificou os requisitos da naturalização ordinária por residência. Para nacionais de países de língua oficial portuguesa, incluindo brasileiros, a referência legal passou a ser de sete anos de residência legal; para nacionais dos demais países abrangidos, dez anos, além de outros requisitos. A lei recebeu a Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 e possui regras transitórias para pedidos de nacionalidade já pendentes quando entrou em vigor.
O prazo e as condições de naturalização não se confundem com os requisitos de manutenção do ARI. Também não se deve assumir que todo período de espera administrativa contará automaticamente para a nacionalidade.
Perguntas frequentes
Comprar casa dá Golden Visa?
Não para novos pedidos desde outubro de 2023.
Aplicar € 500 mil em qualquer fundo serve?
Não. A política e a estrutura do fundo precisam cumprir as condições migratórias específicas.
O capital é garantido?
Não. Risco de perdas e restrições de liquidez dependem da operação.
Posso continuar vivendo parte do tempo no Brasil?
O ARI possui permanência física reduzida, mas exige cumprimento dos demais requisitos. A situação fiscal deve ser avaliada separadamente.
Depois de cinco anos recebo passaporte?
Não. A lei de nacionalidade foi alterada em maio de 2026, e a concessão nunca é automática.
O que avaliar antes de investir
Um produto não se torna bom investimento apenas porque pode fundamentar residência. Considere riscos, taxas, prazo de liquidez, efeitos tributários e necessidades familiares. A decisão migratória e a decisão patrimonial precisam ser boas separadamente.
Fontes oficiais e data da revisão
Revisado em 13 de novembro de 2026. Reduções regionais, fundos específicos e taxas devem ser formalmente confirmados antes da aplicação.
- Lei n.º 23/2007 — artigos 3.º e 90.º-A.
- Lei n.º 56/2023 — retirada das modalidades imobiliárias.
- AIMA — residência por investimento.
- CMVM — Portal do Investidor.
- Lei Orgânica n.º 1/2026 — nacionalidade.
- Declaração de Retificação n.º 17/2026/1.
- Banco Central do Brasil — Capitais Brasileiros no Exterior.
- Lei n.º 62/2026 — alterações posteriores ao regime de imigração.
- Portaria n.º 307/2023 e tabela AIMA — atualização de taxas em 2026.