Criar uma empresa em Portugal e obter o direito de residir no país são procedimentos diferentes. O registro comercial formaliza a sociedade. O visto e a autorização de residência dependem de regras migratórias próprias. Confundir essas etapas pode levar o empreendedor a comprometer recursos antes de demonstrar que seu projeto possui enquadramento adequado.
O D2 é a designação corrente do visto previsto no artigo 60.º da Lei n.º 23/2007 para o exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores. Embora compartilhem o nome, as duas hipóteses exigem provas diferentes.
Quem trabalha por conta própria
A modalidade independente pode interessar a consultores e outros prestadores de serviços que pretendem exercer efetivamente sua atividade em Portugal. A legislação contempla contrato ou proposta escrita de prestação de serviços e, quando necessário, habilitação para exercer profissão regulamentada.
É importante demonstrar a natureza real da atividade e a relação com clientes ou contratantes. Um currículo pode explicar a experiência, mas não substitui os documentos exigidos. Também não se deve presumir que atuar como PJ no Brasil corresponda automaticamente ao mesmo regime de trabalho em Portugal.
Quem pretende empreender
A hipótese empreendedora contempla operações de investimento realizadas ou projetos para os quais o candidato comprove meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo financiamento nas condições previstas, e a intenção identificada de realizar a operação.
A documentação regulamentar inclui informação sobre a natureza, o valor e a duração do investimento e os elementos que demonstrem recursos e execução do projeto. Um plano de negócios consistente ajuda a explicar a operação, o mercado, as despesas e as perspectivas de receita.
A lei não estabelece um capital mínimo universal em euros aplicável a qualquer candidatura D2. Isso não significa que qualquer valor ou ideia seja suficiente: o montante deve ser coerente com o empreendimento proposto.
Capital social, dinheiro do negócio e renda pessoal
Essas três referências devem ser planejadas separadamente.
Capital social é um elemento da estrutura societária e não demonstra, sozinho, a capacidade operacional da empresa.
Capital do negócio financia instalações, licenças, equipamentos, sistemas, fornecedores, marketing e eventuais empregados.
Meios de subsistência pessoais permitem que o empreendedor mantenha sua vida em Portugal enquanto a atividade ainda não gera renda suficiente.
Para o investidor empreendedor que solicita visto de residência, o artigo 5.º, n.º 2, da Portaria n.º 1563/2007 estabelece comprovação de meios de subsistência por pelo menos 12 meses. A referência base utiliza a remuneração mínima garantida, que em 2026 é de € 920 no território continental. O montante final e a forma de comprovação dependem do agregado familiar e das regras aplicáveis.
Reservar o mesmo dinheiro simultaneamente para manter a família e financiar todas as despesas da empresa pode criar um plano inviável, mesmo que os números apresentados inicialmente pareçam suficientes.
O negócio precisa fazer sentido no mercado português
Uma empresa de serviços digitais, uma cafeteria e uma operação de comércio internacional podem ter custos muito diferentes. A experiência adquirida no Brasil ajuda, mas não substitui pesquisa local.
Antes de investir, examine clientes potenciais, concorrência, formação de preços, custos fixos, margem de contribuição, fluxo de caixa e prazo necessário para atingir equilíbrio operacional. Uma empresa pode faturar e ainda ter prejuízo. Também pode ser lucrativa no papel e enfrentar falta de caixa para pagar fornecedores.
É fundamental investigar a cidade e as regras do setor. Um endereço comercial atraente pode ter aluguel elevado. Determinadas atividades exigem autorização, comunicação prévia, condições técnicas ou inscrição profissional. O registro da sociedade não substitui essas obrigações.
É preciso constituir empresa antes do visto?
Não existe uma regra universal exigindo que todo projeto empreendedor já esteja integralmente constituído quando o visto é solicitado. O artigo 60.º admite hipóteses de investimento realizado e de intenção devidamente demonstrada com recursos disponíveis.
Quando a constituição for pertinente, existem serviços como Empresa na Hora e Empresa Online, com regras próprias de identificação, estrutura societária, capital e documentação. O valor pago pelo registro não equivale ao investimento necessário para operar nem a uma taxa de aprovação de residência.
Após a criação, podem existir obrigações de início de atividade, identificação fiscal, declaração de beneficiário efetivo, contabilidade e registros perante a Segurança Social. A escolha entre exercer atividade individualmente e constituir sociedade deve considerar responsabilidade, impostos e custos administrativos, não apenas a preferência por uma categoria de visto.
Quanto custa apenas registrar uma empresa?
Segundo a informação oficial disponível em 2026, o serviço Empresa Online apresenta valores de € 220 para pacto social de modelo previamente aprovado e € 360 para pacto elaborado pelos interessados, sem considerar serviços adicionais. O pedido normal pelo serviço Empresa na Hora tem referência de € 360. Esses montantes são custos de constituição societária, não um valor mínimo de investimento D2 nem o orçamento para abrir o estabelecimento.
Para uma atividade comercial com espaço físico, avalie licenças, adequação do imóvel, obras, equipamentos, seguros e exigências sanitárias. Para uma atividade individual de serviços, a abertura de atividade fiscal poderá ter maior relevância do que constituir uma sociedade, conforme a hipótese migratória e empresarial. Em ambos os casos, compare o custo fixo mensal com uma projeção de receitas prudente.
Documentos e procedimento
A preparação envolve:
- Identificar se a candidatura decorre de atividade independente ou investimento empreendedor.
- Reunir contratos ou propostas de serviços, ou documentação do investimento e recursos, conforme o caso.
- Preparar passaporte, antecedentes criminais, prova de alojamento, meios de subsistência e demais documentos gerais exigidos.
- Apresentar o pedido de visto ao posto consular competente pelo local de residência legal.
- Após entrada com visto de residência, solicitar a autorização pertinente à AIMA, com elementos atualizados da atividade.
Os documentos necessários podem variar e listas consulares antigas ainda podem mencionar instituições extintas ou requisitos superados. Consulte sempre a legislação vigente e a lista operacional confirmada para a candidatura no Brasil ou no país onde você reside legalmente.
Apostilamento e tradução são formalidades diferentes. Documentos brasileiros em português não exigem tradução apenas por serem brasileiros.
Prepare o percurso consular com a hipótese correta
A lista documental de atividade independente não é idêntica à do investidor empreendedor. No primeiro caso, contratos ou propostas de prestação de serviços e a eventual habilitação profissional são decisivos. No segundo, a declaração de investimento deve identificar natureza, valor e duração, acompanhada da comprovação financeira pertinente. Um plano de negócios explica o projeto, mas não substitui os documentos previstos na lei.
Para quem apresenta o pedido no Brasil, a VFS Global adotou atendimento presencial em 2026, com agendamento conforme a categoria. A decisão consular e a posterior autorização de residência são etapas separadas. É prudente evitar assumir contratos comerciais irreversíveis antes de verificar as condições da candidatura.
Depois da chegada: impostos e licenças
Profissionais independentes e sociedades podem estar sujeitos a regimes distintos de IRS, IRC, IVA e contribuições à Segurança Social, conforme a atividade e a estrutura escolhidas. Uma empresa não deixa de ter obrigações simplesmente por ainda não ter clientes.
Quem mantém empresa ou contratos no Brasil deve examinar a residência fiscal pessoal e a situação societária das operações em ambos os países. A convenção para evitar a dupla tributação não cria isenção automática; operações transfronteiriças podem exigir orientação especializada.
Também é necessário verificar se a atividade possui obrigações setoriais. Por exemplo, um estabelecimento de restauração ou bebidas pode depender de comunicação prévia e condições específicas de instalação e funcionamento. O código CAE não substitui licenças eventualmente exigidas.
Família e continuidade da residência
O visto do empreendedor não concede automaticamente título a todos os familiares. Existem mecanismos de acompanhamento simultâneo e de reagrupamento posterior, sujeitos às regras próprias e às reformas de 2025. Os custos de moradia e manutenção da família devem ser considerados antes da mudança.
A autorização temporária possui regras de manutenção e renovação. A existência registral de uma empresa não prova, por si só, que todas as condições continuam cumpridas. Alterações relevantes na atividade devem ser analisadas à luz das regras atuais, inclusive das disposições de setembro de 2026 sobre comunicação de mudanças na natureza da atividade independente.
D2 não é Startup Visa nem ARI
O Startup Visa exige um projeto que corresponda aos critérios específicos de inovação e incubação certificada pelo IAPMEI. Um comércio tradicional pode ser legítimo e viável sem ser uma startup elegível.
A ARI é um regime distinto de residência por investimentos legalmente delimitados. Abrir uma sociedade com capital reduzido não transforma automaticamente a operação em investimento elegível para ARI.
Se o principal objetivo é manter atividade remota para clientes no exterior, também vale comparar o D8.
Perguntas frequentes
Existe investimento mínimo geral para D2?
Não há um montante universal estabelecido no artigo 60.º; os recursos precisam corresponder à operação e às demais condições legais.
Preciso contratar funcionários?
Não existe número geral de empregados obrigatório para qualquer candidatura D2. O projeto deve ser coerente e documentado.
Posso abrir uma empresa sem morar em Portugal?
A constituição societária e o direito de residência são questões diferentes; cumprir uma não concede automaticamente a outra.
Um plano de negócios sozinho basta?
Não. Ele explica a atividade, mas não substitui os documentos financeiros e profissionais exigidos.
Meu negócio pode ser tradicional?
O regime empreendedor não exige que todo projeto seja uma startup tecnológica, embora atividade, investimento e documentação precisem corresponder à lei.
Antes de investir
Valide o mercado, separe recursos pessoais dos empresariais e confirme as licenças exigidas. O melhor projeto D2 é aquele que faria sentido como negócio mesmo sem a expectativa de obter residência.
Fontes oficiais e data da revisão
Revisado em 13 de novembro de 2026.
- Lei n.º 23/2007 — artigos 60.º e 89.º.
- Decreto Regulamentar n.º 84/2007 — artigo 31.º.
- Portaria n.º 1563/2007 — meios de subsistência.
- gov.pt — visto para atividade independente e empreendedores.
- AIMA — autorização para atividade independente.
- VFS Global — atendimento presencial e categorias prioritárias de visto no Brasil, 2026.
- Lei n.º 62/2026 — alterações posteriores ao regime de imigração.
- gov.pt — custos de constituição pelo serviço Empresa Online.
- Justiça — custo do serviço Empresa na Hora.